Meio Ambiente, Código Florestal e as Tragédias Ambientais

Antes de comentar sobre a intenção de políticos, quando propõem um novo instrumento legal para o gerenciamento dos recursos naturais, inclusive ocupação e uso do solo, precisamos entender a proposta do vigente Código Florestal.

O Código Florestal foi estabelecido em 1965 e dentre vários pontos técnicos considerados, prevê a preservação de áreas naturais, conservação dos recursos naturais naquela época, em que o Brasil iniciava a intensificação da exploração de terras e florestas. Este código já sofreu algumas alterações ao longo destes 45 anos de sua existência.

Nessa perspectiva o Código Floresta estabelece, pois temas fundamentais: as áreas de preservação permanente (APP) e as áreas de reserva legal (RL).

De acordo com este Código, são APP as áreas que protegem a existência de qualquer forma de água no terreno, encostas e picos de morros e montanhas, além de áreas passiveis de riscos. Já reconhecendo a exploração das terras e florestas que estavam por vir, foram estabelecidas as RL, justamente para garantir a conservação dos recursos (valores) naturais especiais de cada ambiente e que o seu tamanho varia em função dos ecossistemas e regiões onde se localizam as propriedades.

Nos últimos anos, mesmo com a intenção de intensificar o registro destas áreas de RL pelo governo nacional, infelizmente os resultados obtidos estiveram muito longe do esperado.

De fato, o Código Florestal não distingue áreas urbanas de áreas rurais, pois considera, e está correto em fazê-lo, que todas as áreas utilizadas pelo homem têm a mesma origem. Entretanto, é preciso rever as atuais condições ambientais nacionais, pois nossas coberturas vegetais, ecossistemas, recursos naturais e necessidades humanas são completamente diferentes das existentes em 1965.

Especificamente ao que tenho observado como intenção de alguns políticos, e com todo respeito ao Valdir Colatto e a outros tantos políticos que tanto fizeram por seus municípios e regiões, e que tentam arduamente alterar o código florestal, preciso chamar a atenção para alguns pontos em seus discursos e proposta de Lei.

De fato o Código Florestal data de 1965 e apresenta-se atrasado para alguns aspectos técnicos e por isso requer revisão técnica e principalmente científica urgente, e desculpa, não somente política e empresarial.

Há outro erro, quando o Colatto em entrevista ao Jornal Folha Regional de Xanxerê, SC diz que a aplicação do Código Florestal não evitou as tragédias. O problema é exatamente este: o código não foi e nem é respeitado, nem nas áreas urbanas e muito menos nas rurais, pois o governo permite que a população utilize áreas que deveriam ser preservadas; além de que o atual sistema de uso do solo altera o curso dos rios, sem nenhuma consideração aos registros históricos de maior e menor vazão dos mesmos, que deveriam ser considerados para a ordenação territorial, estabelecimento das margens de preservação, zoneamento econômico ecológico (ZEE) para uso do solo.

Assim, posso dizer que as tragédias aconteceram, por que exatamente o código não foi aplicado e nem respeitado, permitindo edificações às margens de rios e nas encostas de morros e montanhas (áreas de instabilidade geológica).

Concordo que precisamos de novas Leis de Ordenamento Territorial, ocupação e uso do solo, mas temo que a atual proposta do Novo Código Ambiental coordenada pelo Colatto, não considere aspectos fundamentais à preservação e conservação da natureza e muito menos à vida humana, pois esta levando em consideração questões econômicas e políticas acima das ambientais e naturais.

O Colatto poderia promover e buscar recursos para a organização de eventos científicos para tratar e discutir o tema, gerar diretrizes que depois de feitos, sirvam para determinar as bases de pesquisas científicas e assim obter resultados efetivos a todos os interesses e necessidades. Somente com parcerias técnicas, cientificas, econômicas, políticas e ambientais é que poderemos solucionar este assunto.

Assim, não tenho medo em afirmar que esta tragédia é consequência sim, da omissão do governo, do desrespeito ao meio ambiente e ao ser humano.

Não só o Governo do Rio de Janeiro, ou não usou, ou usou para outras atividades o recurso que deveria ter sido utilizado para evitar tal tragédia, mas também outros governos brasileiros não o fizeram.

São mais de 750 mortes já confirmadas, ainda há centenas de corpos desaparecidos e são milhares de pessoas desabrigadas, não só no RJ, mas também em vários outros estados brasileiros, inclusive SC.

Também ainda há muitos desabrigados das enchentes de novembro de 2008 aqui em SC.

Simplesmente comprovando que se o Governo realmente tivesse interesse isso tudo já poderia estar sendo resolvido.

E uma das atitudes, a mais importante é a aplicação do código florestal, no que versa sobre áreas de risco e de instabilidade física e geológica.

Colatto também levanta um ponto fundamental, Meio Ambiente e Florestas são diferentes.

As florestas fazem parte do conceito de Meio Ambiente, um Meio ambiente pode ser formado por florestas, campos, savanas, rios, mares, oceanos, atmosfera, pois cada uma destas formações é considerada como sendo recursos ambientais, que geram benefícios ao Homem e aos Animais (alguns pesquisadores consideram o Homem e os animais como componentes do Meio Ambiente).

Entretanto, quando falamos da área econômica florestal, devemos entender a atividade florestal da mesma maneira que compreendemos uma indústria: utilizando um espaço físico ambiental, e, portanto, sujeita às Leis Ambientais.

É preciso uma revisão completa sobre o tema, mas ela deve ser desprovida de interesses políticos, econômicos e empresariais, considerando o Homem em seu desenvolvimento e sustentabilidade, e a Natureza em seus valores e recursos capazes de não só gerar o desenvolvimento, mas também garantir a sustentabilidade humana.

Pois, caso contrário, continuaremos vivenciando tragédias e perdas de vida como as atuais e mesmo com investimentos para o controle destes eventos ambientais, não estaremos tratando das suas causas.